Jati: Tribunal de Contas do Ceará nega prorrogação de prazo para reanálise das contas do município

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) negou o pedido de renovação de prazo para reanálise das contas do município de Jati. O processo em questão é o de nº 03719/2023-7, que segue em tramitação na Corte, e que trata do exercício de 2022.

Com a decisão, o município deverá cumprir os prazos regimentais já estabelecidos, sem possibilidade de prorrogação para apresentação de novos documentos ou argumentos na defesa.

Ainda conforme o TCE, cabe à Câmara Municipal realizar o julgamento das contas da gestão na atual fase do processo.

A presidente da Câmara, Valma Maria, ainda não colocou em tramitação o documento que contém as contas do município.

Da redação.