Com acordo sobre despesas, Senado aprova PL do seguro rural
Texto torna obrigatória subvenção ao prêmio, mas condiciona execução a medidas de compensação fiscal.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei que aperfeiçoa as regras do seguro rural. A votação ocorreu após um acordo com o governo sobre o impacto das novas despesas previstas na proposta. Pelo texto aprovado, os recursos para a subvenção ao prêmio do seguro passam a ter caráter obrigatório, mas a execução fica condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal.
O Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados, mas retirou o artigo que permitia o remanejamento de recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para ampliar as dotações do seguro rural.
O dispositivo previa que recursos poderiam ser transferidos do programa, desde que preservadas sua capacidade operacional, financeira e atuarial e as operações já contratadas.
Na nova redação, as despesas com a subvenção econômica ao seguro rural continuam limitadas ao valor previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), mas passam a depender da observância de medidas de compensação previstas em legislação específica.
A mudança ocorre em um momento de pressão do setor por maior previsibilidade dos recursos. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural).
Desse total, R$ 881,5 milhões, ou 73,5%, estão vinculados a fontes condicionadas à Regra de Ouro. Na prática, esses recursos não têm liberação automática e dependem de medidas como autorização de crédito suplementar, substituição da fonte ou arrecadação acima do previsto.
O projeto foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) em 2024. Depois de aprovado pelo Senado e modificado pela Câmara, o texto voltou para análise dos senadores. O substitutivo da Câmara foi enviado ao Senado em julho e agora segue para sanção presidencial.
A congressista celebrou a votação. Segundo a senadora, isso beneficiará um setor importante para a economia do Brasil.
“É importante a gente passar esse projeto para dar segurança ao agricultor. Nós temos dia de plantar e de colher, com às vezes o dólar a 6 reais e colhendo com 5,20. O PIB novamente está sendo carregado pelo agro brasileiro”, disse.
O que diz a proposta
O projeto aprovado pelo Senado estabelece regras para os contratos de seguro rural. As apólices deverão informar os documentos necessários para a regulação dos sinistros, os prazos para comunicação da colheita ou liberação da área e os procedimentos para a análise das perdas.
Para sinistros que não dependam de vistoria presencial relacionada à colheita, a seguradora terá prazo de até 15 dias para fazer a regulação. A liquidação do sinistro deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou, quando necessária, da realização da vistoria.
Outra mudança é a possibilidade de o seguro rural integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá prever, por exemplo, a cessão dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora e a definição do banco como primeiro beneficiário da indenização em caso de sinistro.
O texto ainda prevê incentivos para operações de crédito rural protegidas pelo seguro, como condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade para acesso ao crédito, inclusive em casos de prorrogação ou renegociação, e financiamento do prêmio do seguro.
A proposta também cria mecanismos para ampliar a participação do setor privado na política de seguro. O Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos poderá ter como cotistas seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A participação desses agentes será facultativa.
O projeto prevê ainda a criação de bancos de dados públicos com informações sobre as operações de seguro rural, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de novos produtos e políticas para o setor.
Também determina a participação de representantes de seguradoras, produtores rurais e outros segmentos privados em comissões consultivas do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.