Evandro envia à Câmara projeto para vender áreas de uso público localizadas na Beira Mar
Proposição irá à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da CMFOR. No total são aproximadamente 800 m² de área, todas próximas do Mercado dos Peixes, ao final da orla.
O prefeito Evandro Leitão enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) o projeto de lei (PL) de número 49 de 2026, destinado a liberar para comercialização áreas na região do Parque Bisão, localizado na avenida Beira Mar, próximo ao Mercado dos Peixes, ao final da orla.
A proposição irá à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Casa. No total são aproximadamente 800m² de área.
Segundo o texto da proposição que estava na pauta da sessão plenária da Câmara desta terça-feira (10) da Câmara, o objetivo é tornar as áreas, hoje de comum uso público, patrimônios municipais, a fim de que juridicamente a comercialização seja permitida.
O projeto prevê “aos atuais ocupantes o direito de preferência para a aquisição dos imóveis por eles ocupados e desafetados […] desde que formalizada manifestação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de notificação para esse fim, situação em que será
inexigível a licitação”.
Os valores das vendas, argumenta o Paço Municipal, se consolidadas, farão parte do Fundo Municipal Imobiliário (Fimob). O projetou chegou em caráter de urgência à CMFOR.
OE