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(PL 1.800/2021)

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01/04/2026 Fabio Tajra nenhum comentário

Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem

Além disso, para viabilizar benefícios tributários relacionados a PIS e Cofins concedidos por outro projeto (PL 1.800/2021) a empresas que comprem material reciclável, a nova lei elimina a proibição prevista na LDO de 2026.