Projeto amplia proteção a propriedade rural contra penhora por dívida

Um projeto recém-apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) amplia a proteção às pequenas propriedades rurais usadas como residência familiar ao proibir a penhora do imóvel em qualquer evento extraordinário (PL 95/2026). Hoje, a proibição de penhora é prevista apenas em relação a dívidas decorrentes da atividade produtiva. A proposta aguarda encaminhamento para as comissões temáticas.

Senado Federal