Segue em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 411/2025, de autoria do vereador Marcos Paulo (PP). A proposta obriga as instituições de saúde, públicas e privadas, que realizam partos a assegurarem o registro civil do recém-nascido antes da alta hospitalar.

De acordo com o autor, a medida busca combater o sub-registro de nascimento, realidade que ainda persiste em diversas regiões do país e compromete o acesso das crianças a direitos fundamentais como saúde, educação e programas sociais. Com a iniciativa, o registro civil passa a ser garantido de forma imediata, reduzindo burocracias e facilitando a inclusão cidadã desde os primeiros dias de vida.

O projeto segue em análise nas comissões técnicas da Câmara antes de ser apreciado em plenário.

Da Redação.